A Prefeitura de Posse encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 483, que propõe a aplicação de instrumentos legais para combater terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou abandonados.

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A iniciativa, assinada pelo prefeito Paulo Trabalho, tem como base o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Constituição Federal.

O projeto prevê a implementação do IPTU Progressivo no Tempo, mecanismo que aumenta gradativamente a alíquota do imposto por até cinco anos consecutivos caso o proprietário não dê ao imóvel sua função social.

A proposta tem como objetivos evitar a especulação imobiliária, estimular a ocupação adequada dos terrenos e incentivar a construção de edificações, calçadas e demais obras urbanísticas.

Serão considerados subutilizados os imóveis que:

tenham aproveitamento inferior ao definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

estejam com obras paralisadas há mais de 12 meses;

ou sejam declarados abandonados.

Nessas situações, os proprietários serão notificados pela Prefeitura e poderão ser obrigados a apresentar projeto e iniciar as obras. Caso não haja cumprimento, o município aplicará o IPTU Progressivo, cujas alíquotas podem chegar a 5% do valor venal do terreno.

O projeto também traz exceções, como:

imóveis de instituições beneficentes, culturais ou religiosas;

terrenos com até 250 m² que não estejam em ruínas ou em situação de demolição;

áreas destinadas a atividades agrícolas devidamente comprovadas.

De acordo com a Prefeitura, a medida busca reduzir a ociosidade imobiliária e garantir que os terrenos cumpram sua função social.

O Projeto de Lei já foi protocolado e seguirá para análise das comissões antes de ser apreciado em plenário pelos vereadores.

 

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