Uma decisão da Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte determinou a suspensão dos efeitos do decreto que havia anulado dois concursos públicos realizados pela Prefeitura de Buritinópolis. A medida liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás.

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De acordo com a decisão judicial, o Decreto Municipal nº 1.914/2026, responsável por anular os certames regidos pelos editais 01/2024 e 02/2024, apresentou indícios de irregularidades em sua fundamentação. O magistrado entendeu que, até o momento, não há elementos concretos suficientes que justifiquem a anulação total dos concursos.

Na ação civil pública, o MP-GO argumentou que a decisão da prefeitura foi baseada em alegações frágeis, como suposta quebra de sigilo das provas e falhas administrativas, sem a devida comprovação ou investigação aprofundada. Segundo o órgão, não ficou demonstrado, de forma clara, que houve comprometimento generalizado da lisura dos processos seletivos.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que, embora a administração pública tenha o poder de anular seus próprios atos, essa prerrogativa deve ser exercida com base em fundamentação sólida e provas concretas. Para o magistrado, a medida adotada pelo município aparenta ser desproporcional diante da ausência de evidências consistentes.

Outro ponto relevante considerado na decisão foi o fato de os concursos já terem sido homologados, o que gera uma expectativa legítima aos candidatos aprovados. Nesse contexto, a anulação sem justificativa robusta fere princípios essenciais como a segurança jurídica e a confiança dos participantes.

Com a decisão, os concursos públicos voltam a ter validade, ainda que de forma temporária, até o julgamento final do processo.

A Justiça também ressaltou que a suspensão do decreto não impede a prefeitura de dar continuidade às investigações sobre possíveis irregularidades, desde que realizadas de forma individualizada e com base em elementos concretos.

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